Termos de Utilização do Assistente de IA e dos Planos Pagos da Relovisa
Relovisa AI Assistant and Paid Plans: Terms of Use
Versão 1.0. Data de entrada em vigor: 1 de outubro de 2026.
A Relovisa é operada pela HORIZONTEXUBERANTE, UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas com sede na Praceta da Beja, n.º 104 A, 2755-274 Alcabideche (Cascais), Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 518998819, com o capital social de 1.000,00 €. Contacto: hello@relovisa.co, +351 967 143 317.
Pontos principais em linguagem simples
Este resumo ajuda a encontrar as partes mais importantes. Aplicam-se os termos completos que se seguem.
- O assistente da Relovisa é um sistema de inteligência artificial (IA), não uma pessoa. A IA pode cometer erros. Verifique as informações importantes junto de fontes oficiais e das autoridades competentes antes de agir.
- O assistente e os nossos consultores prestam informação geral e apoio prático à mudança de país. Não se trata de aconselhamento jurídico, fiscal ou em matéria de direito da imigração, nem é criada uma relação entre advogado e cliente.
- Só as autoridades decidem sobre vistos e autorizações de residência. Não podemos garantir qualquer resultado, prazo ou custo.
- Os planos pagos renovam-se todos os meses até que os cancele. Pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do mês pago.
- Viva onde viver, pode resolver o contrato de um plano pago no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo. Reembolsamos o preço, descontado o serviço já prestado.
- A nossa responsabilidade é limitada, exceto quando a lei não permite limites.
1. Quem somos e o que estes termos abrangem
1.1 A Relovisa é uma marca da HORIZONTEXUBERANTE, UNIPESSOAL LDA, cujos dados constam acima («Relovisa», «nós»). A mesma sociedade opera a plataforma Tobira.ai, que faz funcionar o assistente. Os contactos constam da Secção 20.
1.2 Estes termos aplicam-se: (a) ao assistente de IA em relovisa.co e aos seus widgets de chat (o «Assistente»); (b) às contas Relovisa; (c) aos planos Free, Plus e Premium (os «Planos»); e (d) à sessão de estratégia incluída no Premium. Em conjunto, são os «Serviços».
1.3 Os outros serviços de consultoria da Relovisa, como pacotes de mudança de país ou consultas adquiridas separadamente, regem-se por termos próprios, que lhe entregamos antes da compra.
1.4 A nossa Política de Privacidade, em https://relovisa.co/pt/politica-de-privacidade, explica como tratamos os dados pessoais.
1.5 «Consumidor» é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Algumas secções referem direitos que a lei confere aos consumidores. O direito de livre resolução de 14 dias previsto na Secção 9 aplica-se a todos os clientes.
2. Requisitos e a sua conta
2.1 Tem de ter pelo menos 18 anos para utilizar o Assistente ou comprar um Plano.
2.2 Pode utilizar o Assistente sem conta, dentro dos limites do plano Free. Para guardar chats em vários dispositivos ou comprar um Plano, precisa de uma conta. Pode registar-se com um código de utilização única enviado para o seu email ou com o início de sessão Google.
2.3 Forneça informações exatas e mantenha-as atualizadas. Proteja o seu email e a sua conta Google, porque dão acesso à sua conta Relovisa. Informe-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado.
2.4 Cada conta destina-se a uma só pessoa. Não partilhe, venda nem transfira a sua conta, nem a utilize para prestar os Serviços a terceiros. É responsável pela atividade na sua conta, salvo se resultar de culpa nossa ou de um incidente de segurança do nosso lado.
2.5 Visibilidade dos chats. O seu chat principal (a sua primeira conversa, incluindo as mensagens enviadas antes de criar a conta) é visível para a equipa Relovisa, para que o possa ajudar; informamo-lo disso antes da sua primeira mensagem. Os chats que iniciar depois de se registar são privados por predefinição: ficam ocultos nas ferramentas habituais da equipa, com as exceções limitadas descritas na Política de Privacidade. Os chats iniciados sem conta e depois guardados na sua conta continuam visíveis para a equipa. Pode desativar ou voltar a ativar a privacidade de qualquer chat, exceto do chat principal. Se partilhar um chat privado com a equipa, por exemplo antes de uma marcação, todo o chat fica visível para a equipa.
3. O Assistente: o que é e os seus limites
3.1 Este chat usa IA. O Assistente é um sistema de inteligência artificial: as suas respostas («Resultados») são geradas automaticamente por modelos de IA, e não é uma pessoa. A equipa Relovisa também pode responder no chat.
3.2 A IA pode cometer erros. Os modelos de IA funcionam com probabilidades. Os Resultados podem ser inexatos, incompletos, desatualizados ou inadequados à sua situação, mesmo quando parecem seguros e precisos. As regras de imigração, as taxas, os prazos de tramitação e os documentos exigidos mudam com frequência e podem variar entre consulados e serviços.
3.3 Verifique as informações importantes. Antes de se basear nos Resultados para uma decisão, um pagamento, uma viagem ou um pedido, confirme-os junto de fontes oficiais (por exemplo, o sítio na Internet do consulado, da embaixada, da AIMA ou de outra autoridade competente) ou junto da própria autoridade. Não trate os Resultados como a sua única fonte de verdade nem como substituto de aconselhamento profissional.
3.4 A resposta depende do que partilha. O Assistente só conhece o que nos diz e o que consta das nossas fontes de informação. Dados em falta ou errados podem originar Resultados errados.
3.5 Deep thinking. Os planos Plus e Premium incluem o modo «Deep thinking» (raciocínio aprofundado), que usa um modelo de IA mais potente e pode demorar mais a responder. Também pode cometer erros. O modelo utilizado pode mudar ao longo do tempo (Secção 12).
3.6 Ligações para legislação e fontes. O Assistente pode indicar ligações para legislação, sítios oficiais e outras fontes, para que possa verificar a informação. O texto oficial prevalece sempre sobre o resumo feito pelo Assistente. Não controlamos sítios de terceiros e não somos responsáveis pelo seu conteúdo.
3.7 Assuntos urgentes. Não se baseie no Assistente para assuntos urgentes ou com prazos críticos, como um visto prestes a caducar, uma recusa, um prazo de recurso ou um problema na fronteira. Contacte a autoridade competente ou um advogado.
4. Informação, não aconselhamento jurídico
4.1 O Assistente, a sessão de estratégia e a nossa equipa prestam informação geral e apoio prático à mudança de país: explicam requisitos e procedimentos publicamente disponíveis, preparam listas de verificação e calendários e ajudam a organizar os próximos passos.
4.2 Não prestamos consulta jurídica, ou seja, aconselhamento que interpreta e aplica a lei ao seu caso concreto, nem aconselhamento fiscal. Não redigimos contratos nem outros documentos jurídicos por si e não o representamos perante autoridades ou tribunais. A Relovisa não é uma sociedade de advogados. Os nossos consultores atuam como consultores de mudança de país, não como advogados ou solicitadores.
4.3 Sem relação entre advogado e cliente. A utilização dos Serviços não cria uma relação entre advogado e cliente connosco nem com qualquer outra pessoa. Os seus chats não estão abrangidos pelo segredo profissional de advogado.
4.4 Se a sua situação exigir uma avaliação jurídica ou fiscal, recomendamos que consulte um advogado ou um consultor fiscal habilitado. A seu pedido, podemos indicar profissionais independentes. Estes contratam diretamente consigo, fixam os seus próprios honorários e são os únicos responsáveis pelo seu aconselhamento.
4.5 Sem garantia de resultado. As decisões sobre vistos, autorizações de residência, nacionalidade e assuntos semelhantes cabem exclusivamente às autoridades competentes. Não garantimos a aprovação, os prazos de tramitação ou os custos, nem que uma autoridade aceite um documento ou siga determinada interpretação.
4.6 A decisão é sua. Decide se e como utiliza os Resultados. É responsável pelos seus pedidos e pela exatidão e integralidade das informações e dos documentos que entrega às autoridades.
5. Planos e limites de utilização
5.1 Planos atuais:
| Plano | Preço | Inclui |
|---|---|---|
| Free | 0 € | Assistente com limites de utilização |
| Plus | 99 € por mês, IVA incluído | Limites de utilização mais elevados; modo Deep thinking |
| Premium | 190 € por mês, IVA incluído | Limites mais elevados do que no Plus; modo Deep thinking; uma sessão de estratégia de 30 minutos com um consultor Relovisa, sem custo adicional (Secção 6) |
5.2 Limites de utilização. Cada Plano tem limites de utilização (por exemplo, um número de mensagens ou de pedidos Deep thinking por período). Os limites em vigor são indicados no momento da escolha do Plano e na sua conta. Os limites protegem a qualidade do serviço e a utilização justa. Quando atingir um limite, pode aguardar a sua renovação ou mudar de Plano. Nunca cobramos utilização adicional sem o seu consentimento prévio.
5.3 Uso pessoal. Os Planos destinam-se ao uso pessoal do titular da conta. Não é permitida a utilização automatizada ou em massa, nem a partilha do acesso (Secção 10).
5.4 Plano Free. Podemos alterar as funcionalidades ou os limites do plano Free a qualquer momento. As alterações aos Planos pagos seguem a Secção 12.
6. Sessão de estratégia Premium
6.1 O que inclui. O Premium inclui uma videochamada de até 30 minutos com um consultor Relovisa, sem custo adicional. Está disponível uma vez por pessoa, com a primeira subscrição Premium.
6.2 Marcação. Marque a sessão através da ligação na sua conta no prazo de 30 dias após o primeiro pagamento do Premium. A sessão realiza-se na data e hora que escolher entre as vagas disponíveis. Se não pudermos oferecer uma marcação, prorrogamos o prazo de marcação. Se não marcar dentro do prazo, a sessão caduca. A sessão não é transmissível, não tem valor monetário e não se repete nos meses seguintes.
6.3 Cancelamento e reagendamento. Pode cancelar ou reagendar gratuitamente se nos avisar com pelo menos 24 horas de antecedência. Se cancelar mais tarde ou não comparecer, a sessão considera-se utilizada. Se tivermos de cancelar, propomos-lhe uma nova data.
6.4 Âmbito. A sessão é conduzida por um consultor Relovisa, não por um advogado. Trata-se de uma sessão de estratégia de mudança de país: com base na informação que nos der, o consultor pode analisar as vias que está a considerar, os requisitos e documentos habituais, os prazos e os próximos passos práticos, e indicar se deve falar com um advogado ou consultor fiscal. É informação geral e apoio ao planeamento nos termos da Secção 4. Não inclui parecer jurídico sobre o seu caso, aconselhamento fiscal, redação de documentos jurídicos, análise de recusas ou recursos, nem representação.
6.5 Gravação. Não gravamos sessões sem o seu consentimento.
7. Preços, pagamento e renovação automática
7.1 Os preços são indicados em euros e incluem IVA. Quando o IVA ou um imposto semelhante for aplicável no seu país, está incluído no preço apresentado no pagamento. O seu banco pode cobrar comissões de conversão cambial ou outras.
7.2 Os pagamentos são processados pela Stripe. Não recebemos nem guardamos os dados completos do seu cartão.
7.3 Renovação automática. Um Plano pago começa no dia da compra e renova-se automaticamente todos os meses na data de renovação indicada no pagamento e na confirmação. Em cada renovação cobramos o preço em vigor no seu meio de pagamento, até que cancele.
7.4 Pagamentos falhados. Se um pagamento falhar, podemos tentar novamente. Se continuar a falhar ao fim de 7 dias, a sua conta passa para o plano Free. Não apagamos chats por causa de um pagamento falhado.
7.5 Mudança de Plano. Se mudar para um Plano superior, o novo Plano começa de imediato e paga a diferença de preço relativa ao resto do período em curso. Se mudar para um Plano inferior, a alteração produz efeitos na renovação seguinte.
7.6 Alterações de preço. Podemos alterar os preços dos Planos para períodos futuros. Avisamo-lo por email pelo menos 30 dias antes de um novo preço se aplicar a si. Se não concordar, pode cancelar antes de o novo preço se aplicar.
7.7 Recibos e faturas. Recebe um recibo por email por cada pagamento. Os recibos e as faturas são emitidos através da Stripe.
8. Cancelamento e reembolsos
8.1 Pode cancelar um Plano pago a qualquer momento em Definições > Plano ou escrevendo para hello@relovisa.co. Cancelar não exige mais passos do que subscrever.
8.2 O cancelamento produz efeitos no fim do mês pago em curso. Até lá, mantém as funcionalidades pagas. Depois, a sua conta passa para o plano Free e não é feita nova cobrança.
8.3 Fora dos casos aqui indicados, os pagamentos não são reembolsáveis, incluindo partes não utilizadas de um mês. Reembolsamos sempre: (a) quando resolve o contrato ao abrigo da Secção 9; (b) quando terminamos ou alteramos de forma substancial um Plano pago (Secções 12 e 13); (c) erros de faturação e cobranças duplicadas ou não autorizadas; e (d) quando a lei lhe confere direito a reembolso ou redução do preço, por exemplo se um Plano pago não estiver em conformidade com estes termos.
9. Direito de livre resolução de 14 dias (todos os clientes)
9.1 Qualquer cliente, onde quer que viva, pode resolver o contrato de um Plano pago no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo. Para os consumidores da UE e do EEE, este é também o seu direito legal de livre resolução. Se a lei do seu país lhe conferir mais direitos, aplicam-se esses direitos.
9.2 O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia da celebração do contrato, ou seja, o dia em que compra pela primeira vez um Plano pago ou muda para um Plano superior. As renovações mensais automáticas do mesmo Plano não iniciam um novo prazo.
9.3 Início imediato. Os Planos pagos são serviços que podemos iniciar de imediato. No pagamento, uma única caixa de seleção obrigatória confirma três coisas: que aceita estes termos, que leu a Política de Privacidade e que nos pede para iniciar o seu Plano de imediato, durante o prazo de livre resolução. Se depois resolver o contrato, paga apenas o serviço prestado até nos informar (Secção 9.4). Confirmamos isto no email de confirmação da encomenda.
9.4 O que paga se resolver o contrato. Retemos um montante proporcional ao serviço prestado até nos informar da resolução. O desconto corresponde ao preço mensal multiplicado pelo tempo de serviço decorrido antes da sua comunicação de resolução, dividido pelo tempo total desse período de faturação. As frações de dia são calculadas proporcionalmente. Não é descontado qualquer montante separado pela sessão Premium incluída. Reembolsamos o restante. Exemplo: compra o Plus por 99 € num período de faturação de 30 dias e resolve o contrato exatamente 5 dias depois. Retemos 16,50 € e reembolsamos 82,50 €.
9.5 A caixa de seleção é obrigatória para comprar um Plano online. Se preferir que o seu Plano comece só depois do prazo de 14 dias, escreva para hello@relovisa.co e tratamos disso. Se alguma vez iniciarmos o seu Plano sem o seu pedido, não paga nada ao resolver o contrato e reembolsamos o montante total.
9.6 Como resolver o contrato. Informe-nos de forma clara de que resolve o contrato antes de terminarem os 14 dias. Pode: (a) usar a função «Resolver o contrato aqui» em Definições > Plano, disponível durante os 14 dias; (b) enviar um email para hello@relovisa.co; ou (c) usar o modelo de formulário do Anexo 1 (facultativo). Basta enviar a comunicação antes do fim do prazo. Confirmamos a receção por email sem demora.
9.7 Reembolso. Reembolsamos no prazo de 14 dias a contar da receção da sua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento e sem custos para si. As funcionalidades pagas terminam quando resolve o contrato e a sua conta passa para o plano Free.
10. Utilização aceitável
Deve utilizar os Serviços de forma lícita e leal. Em especial, não pode:
- (a) utilizar os Serviços para preparar ou cometer fraude, incluindo documentos falsificados ou alterados, declarações falsas às autoridades, casamentos ou contratos de trabalho simulados, ou qualquer outra tentativa de obter um visto, autorização ou benefício de forma enganosa;
- (b) utilizar os Serviços para auxílio à imigração ilegal, tráfico de seres humanos, evasão a sanções ou qualquer outra atividade ilícita;
- (c) carregar conteúdos que não tem direito a partilhar, incluindo documentos ou dados pessoais de outras pessoas sem a sua autorização ou outro fundamento legal;
- (d) assediar, ameaçar ou insultar a nossa equipa ou qualquer outra pessoa;
- (e) carregar software malicioso, ou tentar danificar, sobrecarregar ou testar a segurança dos Serviços;
- (f) aceder aos Serviços por meios automatizados (bots, extração de dados) ou contornar os limites de utilização, por exemplo abrindo várias contas;
- (g) partilhar, revender ou sublicenciar o acesso, ou apresentar os Serviços como um serviço seu;
- (h) tentar extrair as nossas instruções de sistema, fontes de conhecimento ou modelos, ou induzir o Assistente a produzir conteúdos nocivos;
- (i) utilizar os Serviços para tomar decisões com efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos sobre outras pessoas.
Podemos bloquear conteúdos, limitar a utilização ou suspender contas que violem estas regras (Secção 13).
11. Os seus conteúdos e os Resultados
11.1 Os seus conteúdos continuam a ser seus. Mantém os seus direitos sobre as mensagens e os ficheiros que envia («Conteúdos»). Autoriza-nos a alojar, tratar e transmitir os Conteúdos na medida necessária para prestar e proteger os Serviços, conforme descrito na Política de Privacidade.
11.2 Resultados. Nas relações entre si e nós, pode usar os Resultados para os seus próprios fins, de acordo com estes termos e a lei. Os Resultados podem ser semelhantes aos que outros utilizadores recebem e podem conter material de terceiros. Não garantimos que os Resultados estejam livres de direitos de terceiros.
11.3 Os seus ficheiros. Não guardamos o ficheiro original que carrega. Guardamos o texto extraído do ficheiro com o seu chat, até apagar o chat. Os Serviços não são um arquivo de documentos: guarde as suas próprias cópias dos documentos importantes.
11.4 Sugestões. Se nos enviar sugestões ou ideias, podemos utilizá-las sem qualquer obrigação para consigo.
12. Alterações aos Serviços
12.1 Melhoramos os Serviços ao longo do tempo. Podemos alterar funcionalidades, modelos e fornecedores de IA e limites de utilização por motivos válidos, como segurança, exigências legais, alterações introduzidas pelos nossos fornecedores ou melhorias de qualidade ou de custo.
12.2 Se uma alteração a um Plano pago afetar negativamente, de forma não insignificante, o seu acesso ou a sua utilização, avisamo-lo por email pelo menos 30 dias antes. Pode então terminar o Plano gratuitamente no prazo de 30 dias a contar do aviso ou da alteração, consoante o que ocorrer mais tarde, e reembolsamos a parte não utilizada do período pago.
12.3 Procuramos manter os Serviços disponíveis, mas podem ser interrompidos para manutenção, atualizações ou por acontecimentos fora do nosso controlo. Isto não afeta os seus direitos legais se um Plano pago não estiver em conformidade com estes termos.
13. Suspensão e cessação
13.1 Pode deixar de utilizar os Serviços, cancelar o seu Plano e apagar a sua conta a qualquer momento. Por agora, para apagar a conta, escreva para hello@relovisa.co a partir do endereço de email da sua conta; um botão para apagar a conta nas Definições ficará disponível mais tarde. Se tiver um Plano pago, este é cancelado e termina no fim do período pago em curso, sem renovação.
13.2 Podemos suspender ou terminar o seu acesso de imediato, total ou parcialmente, se violar estes termos de forma grave ou reiterada (incluindo a Secção 10), se a lei ou uma autoridade o exigir, ou para evitar danos graves ou riscos de segurança. Quando a lei o permitir, indicamos o motivo e damos-lhe a oportunidade de responder. Se terminarmos um Plano pago ao abrigo desta Secção, os reembolsos seguem a lei.
13.3 Podemos também terminar um Plano pago ou os Serviços por outros motivos válidos, com um pré-aviso de pelo menos 30 dias. Nesse caso, reembolsamos a parte não utilizada de qualquer período pago.
13.4 Os seus chats são guardados até os apagar ou até a sua conta ser apagada. Se não iniciar sessão na sua conta durante 24 meses, apagamos a conta e os respetivos chats; avisamo-lo por email 30 dias antes. As contas com um Plano pago ativo não são apagadas por inatividade. Os chats iniciados sem conta são apagados ao fim de 24 meses sem novas mensagens.
13.5 Pode exportar os seus chats nas Definições a qualquer momento antes de a sua conta ser apagada. Isto não restringe os seus direitos legais de acesso e de portabilidade dos dados. As Secções 4, 11, 14, 18 e 19 continuam a aplicar-se após a cessação.
14. A nossa responsabilidade
14.1 Nada nestes termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por: (a) dolo ou culpa grave; (b) morte ou danos pessoais; (c) fraude; (d) os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo os direitos em caso de falta de conformidade de um serviço digital pago; ou (e) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável.
14.2 Sem prejuízo da Secção 14.1, aplica-se o seguinte. As alíneas (b), (c) e (d) desta Secção 14.2 aplicam-se apenas a clientes empresariais.
- (a) não somos responsáveis por decisões, atrasos ou taxas de autoridades, consulados ou outros terceiros;
- (b) se não tiver verificado informações importantes como descrito na Secção 3.3, isso pode reduzir ou excluir a nossa responsabilidade nos termos das regras sobre a culpa do lesado;
- (c) só respondemos por danos que sejam consequência previsível e típica do nosso incumprimento, e não por danos indiretos;
- (d) a nossa responsabilidade total por todas as reclamações relativas aos Serviços está limitada ao maior dos seguintes valores: (i) os montantes que nos pagou pelos Planos nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação; e (ii) 100 €.
15. Clientes empresariais
Se utilizar os Serviços para fins empresariais, indemniza-nos por reclamações de terceiros causadas pela violação da Secção 10, na medida permitida por lei.
16. Serviços de terceiros
Algumas partes dos Serviços dependem de terceiros com os seus próprios termos: a Stripe para pagamentos, recibos e faturas, a Google para o início de sessão Google, o Cal.com para a marcação da sessão de estratégia e o Google Meet para a própria sessão. Os respetivos termos aplicam-se à sua parte do serviço.
17. Alterações a estes termos
17.1 Podemos atualizar estes termos por motivos válidos: alterações da lei ou de orientações regulatórias, funcionalidades novas ou alteradas, segurança ou clarificações.
17.2 Se uma alteração for substancial e desfavorável para si, avisamo-lo por email ou no produto pelo menos 30 dias antes de produzir efeitos. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos. Se cancelar por causa da alteração, reembolsamos a parte não utilizada do período pago. As restantes alterações produzem efeitos com a publicação.
17.3 A versão em vigor destes termos está sempre disponível em https://relovisa.co/pt/termos. Guardamos as versões anteriores e enviamo-las a pedido.
18. Lei aplicável e litígios
18.1 Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém também a proteção das normas imperativas do país onde reside habitualmente.
18.2 Se for consumidor, pode intentar uma ação nos tribunais do lugar onde reside ou em Portugal. Só podemos intentar uma ação contra um consumidor nos tribunais do lugar onde este reside. Para clientes empresariais, são exclusivamente competentes os tribunais de Cascais, Portugal.
18.3 Fale connosco primeiro. A maioria dos problemas resolve-se rapidamente: escreva para hello@relovisa.co. Isto não limita o seu direito de recorrer aos tribunais ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
18.4 Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL, www.centroarbitragemlisboa.pt), competente para Cascais. Nos litígios de consumo de valor até 5.000 €, se optar pela arbitragem ou mediação neste centro, somos obrigados a participar. Mais informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
18.5 Livro de Reclamações. Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
18.6 Resolução de litígios em linha na UE. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi encerrada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível. Os consumidores de outros países da UE podem obter ajuda gratuita junto da Rede de Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC).
19. Disposições gerais
19.1 Estes termos, os detalhes do Plano e os preços apresentados no pagamento constituem o acordo integral entre si e nós relativamente aos Serviços.
19.2 Se um tribunal considerar inválida alguma parte destes termos, as restantes mantêm-se em vigor.
19.3 Se não exercermos um direito de imediato, não renunciamos a ele.
19.4 Podemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes termos a outra sociedade no âmbito de uma reorganização ou venda do negócio. Avisamo-lo previamente, os seus direitos enquanto consumidor não são reduzidos e pode cancelar se não concordar.
19.5 Não somos responsáveis por falhas causadas por acontecimentos fora do nosso controlo razoável. Isto não afeta os seus direitos legais.
19.6 Língua. Estes termos estão disponíveis em português e em inglês.
20. Contactos
A Relovisa é operada pela HORIZONTEXUBERANTE, UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas.
Sede: Praceta da Beja, n.º 104 A, 2755-274 Alcabideche (Cascais), Portugal.
Número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC): 518998819. Capital social: 1.000,00 €.
Email para apoio, resolução do contrato e pedidos de privacidade: hello@relovisa.co. Telefone: +351 967 143 317.
Anexo 1. Modelo de formulário de livre resolução
Preencha e envie este formulário apenas se quiser resolver o contrato.
Para: HORIZONTEXUBERANTE, UNIPESSOAL LDA (Relovisa), Praceta da Beja, n.º 104 A, 2755-274 Alcabideche (Cascais), Portugal, hello@relovisa.co
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: plano __________ (Plus ou Premium)
Data da encomenda: __________
Nome do cliente: __________
Endereço de email da conta Relovisa: __________
Morada do cliente: __________
Assinatura do cliente (apenas se o formulário for enviado em papel): __________
Data: __________